Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui um regime fiscal sustentável, e revoga a Lei Complementar nº 207, de 2024.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

72

votaram a favor

1

votaram contra

4

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)