Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de guincho, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Ementa oficial

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

3

Presente – Não registrou voto

5

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)