Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

63

votaram a favor

1

votaram contra

9

Presente – Não registrou voto

5

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)