Altera a Constituição Federal para definir as responsabilidades de cada ente federado na legislação e fiscalização da segurança cibernética.

Ementa oficial

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

64

votaram a favor

1

votaram contra

10

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)