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Votações
AprovadoPLP 68/202412/12/2024

Resumo em linguagem comum

Aprova uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Ementa oficial

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

49

votaram a favor

19

votaram contra

3

Presente – Não registrou voto

3

Atividade parlamentar

4

Não Compareceu

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

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