Dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ementa oficial

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

67

votaram a favor

7

Atividade parlamentar

2

Missão da Casa no País/exterior

1

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)