AprovadoPLP 175/202418/11/2024
Resumo em linguagem comum
Aprova uma subemenda ao substitutivo que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Que tipo de votação é esta
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).
Decisão registrada: A.
64
votaram a favor
9
Presente – Não registrou voto
4
Não Compareceu
2
Atividade parlamentar
1
Missão da Casa no País/exterior
1
Presidente (art. 51 RISF)