Rejeita dispositivos do artigo 12 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que trata da proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.

Ementa oficial

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: R.

14

votaram a favor

47

votaram contra

1

Abstenção

4

Não Compareceu

12

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)