Aprova a Emenda nº 45 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.

Ementa oficial

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

46

votaram a favor

18

votaram contra

1

Abstenção

5

Atividade parlamentar

5

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)