Aprova em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas, estabelece parâmetros para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos.

Ementa oficial

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

54

votaram a favor

16

votaram contra

6

Atividade parlamentar

3

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde