Aprova em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Ementa oficial

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

3

votaram contra

12

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)