Aprova em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.

Ementa oficial

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

63

votaram a favor

6

Atividade parlamentar

10

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde