Aprova a Emenda nº 76 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e prevê a instituição de fundo de equalização federativa.

Ementa oficial

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

2

votaram contra

6

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)