Altera medidas provisórias e lei complementar para permitir que cooperativas sejam beneficiárias de recursos de fundos de desenvolvimento regional no âmbito federal.

Ementa oficial

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

50

votaram a favor

14

Presente – Não registrou voto

13

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)