Altera a Lei Complementar nº 141, de 2012, para incluir despesas com hospitais universitários federais no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

60

votaram a favor

17

Atividade parlamentar

2

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)