Dispõe sobre normas de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil e outras providências no âmbito federal.

Ementa oficial

Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

41

votaram a favor

27

votaram contra

7

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

2

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)