Reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros em cargos efetivos e empregos públicos.

Ementa oficial

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: R.

29

votaram a favor

32

votaram contra

11

Atividade parlamentar

5

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)