Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada no âmbito federal.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

2

votaram contra

11

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

2

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)