Aprova o Projeto de Lei Complementar que concede prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

8

Missão da Casa no País/exterior

11

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

2

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)