Aprova, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização legal.

Ementa oficial

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

52

votaram a favor

9

votaram contra

7

Missão da Casa no País/exterior

8

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

2

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)