Aprova a Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

71

votaram a favor

5

Atividade parlamentar

2

Missão da Casa no País/exterior

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)