Aprova, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com vinte anos ou mais de fabricação.

Ementa oficial

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

65

votaram a favor

4

votaram contra

6

Atividade parlamentar

4

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)