Aprova o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a cédula de crédito microempresarial.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

3

votaram contra

12

Atividade parlamentar

2

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde