Aprova o Projeto de Lei que altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso e extinguir a saída temporária.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

2

votaram contra

1

Abstenção

4

Atividade parlamentar

4

Licença saúde

5

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)