RejeitadoMPV 1185/202320/12/2023
Resumo em linguagem comum
Rejeita uma emenda à Medida Provisória que trata do crédito fiscal para empresas que recebem subvenção para implantar ou expandir empreendimentos econômicos.
Ementa oficial
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Que tipo de votação é esta
MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.
Decisão registrada: R.
31
votaram a favor
41
votaram contra
6
Presente – Não registrou voto
2
Atividade parlamentar
1
Presidente (art. 51 RISF)