Aprova a Medida Provisória que trata do crédito fiscal para empresas que recebem subvenção para implantar ou expandir empreendimentos econômicos.

Ementa oficial

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

48

votaram a favor

22

votaram contra

8

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)