Aprova, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera regras sobre pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e medidas cautelares nos tribunais.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

52

votaram a favor

18

votaram contra

5

Atividade parlamentar

1

Licença Particular

2

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)