Altera a Constituição Federal para dispor sobre pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

48

votaram a favor

20

votaram contra

1

Abstenção

4

Atividade parlamentar

2

Presente – Não registrou voto

3

Não Compareceu

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)