Altera o Sistema Tributário Nacional.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

68

votaram a favor

1

votaram contra

4

Atividade parlamentar

7

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)