Altera o Sistema Tributário Nacional.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

53

votaram a favor

24

votaram contra

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)