Aprova um projeto de lei complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

Ementa oficial

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

59

votaram a favor

3

Missão da Casa no País/exterior

9

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

5

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)