Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer critérios e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação de incentivos ou benefícios que diminuam a receita ou aumentem a despesa.

Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

65

votaram a favor

3

Missão da Casa no País/exterior

3

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

5

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)