Institui um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 10.633, de 2002.

Ementa oficial

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: R.

26

votaram a favor

39

votaram contra

3

Licença saúde

11

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)