Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico.

Ementa oficial

Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

67

votaram a favor

3

Licença saúde

4

Atividade parlamentar

3

Presente – Não registrou voto

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)