Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

8

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

8

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)