Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

51

votaram a favor

19

votaram contra

1

Abstenção

1

Missão da Casa no País/exterior

3

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

2

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)