Regulamenta a aposentadoria especial para segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Ementa oficial

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

66

votaram a favor

3

Licença saúde

5

Missão da Casa no País/exterior

5

Atividade parlamentar

1

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)