Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para proibir a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

7

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

3

Missão da Casa no País/exterior

6

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)