Altera a Constituição Federal para dispor sobre emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e excluir despesas dos limites de gastos.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

63

votaram a favor

11

votaram contra

5

Presente – Não registrou voto

1

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)