Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.

Ementa oficial

Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

65

votaram a favor

6

Presente – Não registrou voto

8

Atividade parlamentar

1

Licença Particular

1

Presidente (art. 51 RISF)