Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e altera a Lei nº 6.321, de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ementa oficial

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

21

votaram a favor

28

votaram contra

25

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

4

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)