Rejeita a Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, que altera leis para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

16

votaram a favor

35

votaram contra

23

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

4

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)