Aprova o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para mudar o enquadramento de atividades no Simples Nacional.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

1

votaram contra

9

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)