Aprova, em primeiro turno, a Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, que altera a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para dispor sobre auxílios e redução de tributos.

Ementa oficial

Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

72

votaram a favor

1

votaram contra

6

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)