Altera a Constituição Federal para estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Ementa oficial

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

68

votaram a favor

1

Missão da Casa no País/exterior

2

Não Compareceu

5

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)