Aprova uma emenda que altera leis sobre tributação para considerar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

45

votaram a favor

26

votaram contra

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Não Compareceu

6

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença Particular