Rejeita uma emenda que altera leis para ajustar a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a cadeia de produção e comercialização de etanol hidratado combustível.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

16

votaram a favor

54

votaram contra

9

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença Particular