Acrescenta a inclusão digital ao rol de direitos fundamentais na Constituição Federal.

Ementa oficial

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

1

Abstenção

2

Licença saúde

14

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

4

Atividade parlamentar

1

Licença Particular

1

Presidente (art. 51 RISF)