Altera leis para dispor sobre o transporte aéreo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

16

votaram a favor

53

votaram contra

6

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)