Altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado e temas correlatos.

Ementa oficial

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: R.

15

votaram a favor

33

votaram contra

3

Missão da Casa no País/exterior

15

Presente – Não registrou voto

11

Atividade parlamentar

1

Licença Particular

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)